É público e notório que o casal Motta tem enormes dificuldades em cumprir com as determinações legais, seja do Ministério Público ou o Código de Postura do município. Abaixo segue alguns exemplos onde ou o governo não cumpre, ou o governo não faz cumprir, visto que o governo tem a prerrogativa de fiscalizar qualquer descumprimento legal do município.
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Artigo 30° - O governo não cumpre e não faz cumprir
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Artigo 24° - o governo não cumpre
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Artigo 90° - O governo não cumpre e nem faz cumprir
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Artigo 137° - o governo não cumpre, essa foto foi tirada no lixão de Pirapetinga, onde diariamente os servidores da prefeitura coloca fogo no lixo ao lado de uma mata |
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Artigo 140° - Governo não faz cumprir a lei, fiscalização negligente. |
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Artigo 134° - Extração irregular de saibro realizado pela prefeitura para manutenção de estradas vicinais, onde está claro o desmatamento.
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Artigo 156° - Governo não faz cumprir |
O artigo 3° deixa muito claro quanto às obrigações do poder público, é de responsabilidade do governo cumprir e fazer cumprir as leis do município, assim como também está muito claro que o governo não exerce suas funções de maneira plena.